Calculadora de Honorários Sucumbenciais
Percentual do art. 85, §2º, tabela escalonada da Fazenda Pública (§3º), valor fixado por equidade (§8º) e majoração em grau recursal (§11). A correção reutiliza os índices oficiais da calculadora de correção monetária.
Perguntas frequentes
Qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais?
O art. 85, §2º, do CPC fixa 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A escolha da base depende do título judicial.
Como funciona a tabela da Fazenda Pública?
O art. 85, §3º, aplica percentuais por faixas de salário mínimo, de forma escalonada — não um único percentual sobre todo o valor. A calculadora soma as faixas. Informe o salário mínimo da data da fixação.
O que é a majoração do art. 85, §11?
Ao julgar o recurso, o tribunal deve majorar os honorários já fixados, considerando o trabalho adicional. Não pode manter o mesmo percentual sem fundamento. Informe o percentual final fixado na instância recursal.