Calculadora de Prazos do Juizado Especial Cível

Calcule os prazos do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) em dias úteis, como determina o art. 12-A, considerando feriados nacionais, estaduais, municipais e do tribunal.

Data da publicação / intimação

Nos Juizados, o prazo corre da intimação ou ciência do ato, e não da juntada do comprovante. O dia do começo é excluído (CPC, art. 224, aplicado subsidiariamente).

A data informada corresponde a

Use a data em que a intimação se consumou (publicação, leitura no portal, audiência, juntada do AR etc., conforme o caso).

Tipo de processo

Tipo de prazo

Fundamento: Lei 9.099/95, arts. 12-A e 42. Conta-se da ciência da sentença. O preparo deve ser feito nas 48 horas seguintes à interposição (art. 42, §1º).

Descrição personalizada (opcional)

Quantidade de dias

Modo de contagem

Estado (UF)

Cidade (opcional)

Tribunal (opcional)

Selecione um estado para filtrar os tribunais. Inclui pontes e feriados forenses publicados em ato oficial do tribunal e da Justiça Federal (Lei 5.010/66). Sem calendário cadastrado, o cálculo segue apenas com feriados nacionais, estaduais e municipais.

Incluir a data de início na contagemProrrogar vencimento se cair em dia sem expedienteConsiderar suspensão de prazos de 20/12 a 20/01

Observação: a contagem inicia-se no 1º dia útil seguinte ao da intimação/publicação. Se o vencimento cair em dia sem expediente, é prorrogado para o próximo dia útil.

Sobre esta calculadora

A Lei dos Juizados Especiais estabelece prazos próprios: recurso inominado e contrarrazões em 10 dias (art. 42) e embargos de declaração em 5 dias (art. 49), que interrompem o prazo recursal (art. 50). Desde a Lei 13.728/2018, todos são contados em dias úteis (art. 12-A).

Perguntas frequentes

Os prazos no Juizado Especial Cível são em dias úteis ou corridos?

Em dias úteis. Desde a Lei 13.728/2018, o art. 12-A da Lei 9.099/95 determina que, na contagem de prazo em dias para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computam-se somente os dias úteis. Por isso a calculadora conta em dias úteis e avisa se você escolher dias corridos.

Qual o prazo do recurso inominado?

10 dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei 9.099/95, art. 42, combinado com o art. 12-A). O preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1º).

Qual o prazo para contrarrazões ao recurso inominado?

10 dias úteis, contados da intimação do recorrido para oferecer resposta escrita (Lei 9.099/95, art. 42, §2º).

Quando cabem embargos de declaração no juizado e qual o prazo?

Cabem contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material (Lei 9.099/95, art. 48, com a redação do CPC/2015). O prazo é de 5 dias úteis, contados da ciência da decisão (art. 49), e os embargos interrompem o prazo para o recurso (art. 50).

Quando começa a contagem do prazo no Juizado?

Exclui-se o dia da ciência e começa no primeiro dia útil seguinte. Se a sentença for proferida em audiência, as partes saem intimadas nela (Lei 9.099/95, art. 19, §1º). Na intimação pelo Diário de Justiça eletrônico, considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§3º e 4º). Nos Juizados, o prazo conta da data da intimação ou da ciência do ato, e não da juntada do comprovante de intimação aos autos (FONAJE, Enunciado 13).

O recesso de fim de ano suspende prazos no Juizado?

Os tribunais costumam aplicar aos Juizados a suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC. A calculadora considera essa suspensão por padrão, mas permite desmarcá-la. Confira o ato normativo do seu tribunal.