Calculadora de Prazos do Juizado Especial Cível

Calcule os prazos do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95). A calculadora permite alternar entre dias úteis e corridos para acompanhar a jurisprudência do seu tribunal.

Data da publicação / intimação

Por padrão, a contagem inicia no 1º dia útil seguinte à publicação (CPC, art. 224, §3º).

Tipo de processo

Tipo de prazo

Descrição personalizada (opcional)

Quantidade de dias

Modo de contagem

Estado (UF)

Cidade (opcional)

Tribunal (opcional)

Selecione um estado para filtrar os tribunais. Inclui pontes e feriados forenses publicados em provimento (ex.: Endoenças no TJSP). Se o tribunal não tiver calendário cadastrado, o cálculo segue apenas com feriados nacionais, estaduais e municipais.

Incluir a data de início na contagemProrrogar vencimento se cair em dia sem expedienteConsiderar recesso forense (20/12 a 20/01)

Observação: a contagem do prazo inicia-se 1 dia útil após a data da publicação. Se o vencimento cair em dia sem expediente, é prorrogado para o próximo dia útil.

Sobre esta calculadora

A Lei dos Juizados Especiais estabelece prazos próprios, como o recurso inominado de 10 dias e os embargos de declaração de 5 dias. A forma de contagem (dias úteis ou corridos) varia conforme o tribunal e a interpretação jurisprudencial — utilize a calculadora conforme o entendimento adotado em sua localidade.

Perguntas frequentes

Os prazos no Juizado Especial Cível são em dias úteis ou corridos?

A Lei 9.099/95 não trata expressamente da forma de contagem, e há divergência. Tradicionalmente os prazos eram contados em dias corridos, mas após o CPC/2015 muitos tribunais passaram a aplicar dias úteis. Verifique a jurisprudência local. Esta calculadora permite escolher o modo.

Qual o prazo do recurso inominado?

O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias, conforme o art. 42 da Lei 9.099/95.

Quando cabem embargos de declaração no juizado?

Cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, quando houver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão (Lei 9.099/95, art. 48).

O recesso forense suspende prazos no Juizado?

Em geral, sim. A maior parte dos tribunais aplica a suspensão nos termos do CPC, mas há decisões divergentes. Verifique o ato normativo do seu tribunal.