Pular para o conteúdo
PrazoAlerta

Calculadora de Prazos Penais

Calcule prazos do processo penal conforme o art. 798 do CPP, contados em dias corridos. A calculadora inicia a contagem no primeiro dia útil (Súmula 310 do STF), prorroga o vencimento que cair em dia sem expediente e aplica a suspensão de 20/12 a 20/01 do art. 798-A, com as exceções legais.

O prazo corre da intimação, e não da juntada do mandado (CPP, art. 798, §5º; STF, Súmula 710). O dia do começo é excluído e o prazo só se inicia em dia útil (STF, Súmula 310).

Use a data em que a intimação se consumou (publicação, leitura no portal, audiência, juntada do AR etc., conforme o caso).

Fundamento: CPP, art. 593.

Selecione um estado para filtrar os tribunais. Inclui pontes e feriados forenses publicados em ato oficial do tribunal e da Justiça Federal (Lei 5.010/66). Sem calendário cadastrado, o cálculo segue apenas com feriados nacionais, estaduais e municipais.

Nas hipóteses dos incisos I a III, os prazos continuam correndo entre 20/12 e 20/01.

Observação: no processo penal o prazo é contínuo — sábados, domingos e feriados no curso do prazo contam. Se o vencimento cair em dia sem expediente, é prorrogado para o próximo dia útil (CPP, art. 798, §3º).

Sobre esta calculadora

No processo penal os prazos são contados em dias contínuos, sem exclusão de sábados, domingos e feriados no seu curso (CPP, art. 798). As regras do CPC — contagem em dias úteis e prazo em dobro — não se aplicam automaticamente. Entre 20/12 e 20/01 os prazos ficam suspensos (art. 798-A), salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medidas urgentes.

Perguntas frequentes

Os prazos do CPP são em dias corridos?

Sim. Pelo art. 798 do Código de Processo Penal, os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou dia feriado. Não se computa o dia do começo, mas inclui-se o do vencimento (art. 798, §1º). A contagem em dias úteis do CPC (art. 219) não se aplica ao processo penal.

Quando o prazo penal começa a correr?

Da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória (STF, Súmula 710; CPP, art. 798, §5º, a). Se a intimação ocorrer na sexta-feira, ou se o dia seguinte não for útil, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte (STF, Súmula 310).

Feriados no meio do prazo penal são descontados?

Não. Sábados, domingos e feriados no curso do prazo são contados normalmente. Apenas o início (Súmula 310 do STF) e o vencimento (art. 798, §3º) são deslocados quando caem em dia sem expediente.

Se o vencimento cair em sábado ou feriado, prorroga?

Sim. O prazo que terminar em domingo ou feriado considera-se prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, §3º); a regra se aplica também a sábados e a dias sem expediente forense.

Os prazos penais ficam suspensos no fim do ano?

Sim, desde a Lei 14.365/2022: o art. 798-A do CPP suspende o curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A suspensão não se aplica aos processos com réu preso, nos processos vinculados a essas prisões (inciso I), aos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha (inciso II) e às medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo (inciso III). Nessas exceções, selecione a opção correspondente na calculadora.

Qual o prazo da apelação criminal?

5 dias contados da intimação da sentença (CPP, art. 593). As razões são apresentadas em 8 dias após a intimação para esse fim (art. 600). Nos Juizados Especiais Criminais, a apelação tem prazo de 10 dias, já com as razões (Lei 9.099/95, art. 82, §1º).

Quando cabem embargos de declaração no CPP?

No prazo de 2 dias, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: contra a sentença (art. 382) ou contra o acórdão (art. 619). Nos Juizados Especiais Criminais, o prazo é de 5 dias (Lei 9.099/95, art. 83, §1º).