Calculadora de Prazos Penais

Calcule prazos do processo penal conforme o art. 798 do CPP, em regra contados em dias corridos. A calculadora prorroga automaticamente o vencimento para o próximo dia útil quando ele cair em dia sem expediente.

Data da publicação / intimação

Por padrão, a contagem inicia no 1º dia útil seguinte à publicação (CPC, art. 224, §3º).

Tipo de processo

Tipo de prazo

Descrição personalizada (opcional)

Quantidade de dias

Modo de contagem

Estado (UF)

Cidade (opcional)

Tribunal (opcional)

Selecione um estado para filtrar os tribunais. Inclui pontes e feriados forenses publicados em provimento (ex.: Endoenças no TJSP). Se o tribunal não tiver calendário cadastrado, o cálculo segue apenas com feriados nacionais, estaduais e municipais.

Incluir a data de início na contagemProrrogar vencimento se cair em dia sem expedienteConsiderar recesso forense (20/12 a 20/01)

Observação: a contagem do prazo inicia-se 1 dia útil após a data da publicação. Se o vencimento cair em dia sem expediente, é prorrogado para o próximo dia útil.

Sobre esta calculadora

No processo penal os prazos costumam ser contados em dias contínuos, sem exclusão de sábados, domingos e feriados. Se o vencimento cair em dia de não-expediente forense, a regra geral prorroga para o próximo dia útil — comportamento já implementado nesta ferramenta.

Perguntas frequentes

Os prazos do CPP são em dias corridos?

Em regra, sim. O artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que os prazos correm em dias contínuos, não se computando o dia do começo, mas incluindo o do vencimento.

Qual o prazo da apelação criminal?

O prazo para interpor apelação no processo penal é de 5 dias contados da intimação da sentença (CPP, art. 593). As razões são apresentadas em 8 dias após a intimação para esse fim (art. 600).

Quando cabem embargos de declaração no CPP?

Cabem no prazo de 2 dias contra acórdão, nos casos de obscuridade, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619).

Se o vencimento cair em sábado ou feriado, prorroga?

Sim. Mesmo no processo penal, quando o último dia do prazo cair em dia em que não houver expediente forense, o vencimento é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.