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1. Natureza do serviço
O PrazoAlerta oferece ferramentas auxiliares de cálculo jurídico e de organização de compromissos. As ferramentas não substituem consultoria jurídica nem a verificação manual do prazo pelo profissional responsável pelo caso.
2. Isenção de responsabilidade
O PrazoAlerta é uma ferramenta auxiliar de cálculo e organização. A conferência final do prazo é de responsabilidade do usuário. A contagem pode variar conforme a forma de intimação, o tribunal, feriados locais, suspensões forenses, atos normativos e regras específicas do procedimento.
Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das ferramentas, nem por divergências entre o resultado calculado e a contagem oficial do tribunal.
3. Propriedade intelectual
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5. Foro
Eventuais litígios decorrentes destes termos serão dirimidos no foro da comarca em que sediada a operação do PrazoAlerta.
6. Atualizações
Estes termos podem ser modificados a qualquer tempo. Última atualização: 26/05/2026.