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PrazoAlerta

Gerador de Contrato de Honorários Advocatícios

Crie um contrato de honorários advocatícios com cláusulas de sucumbência (Lei 8.906/94, art. 23), reajuste por índice oficial, responsabilidade pelas despesas e foro de eleição. Suporta as modalidades fixo, por êxito e misto.

Selecione a modalidade dos honorários para que apenas os campos relevantes apareçam. Os campos não preenchidos virarão linhas em branco no contrato gerado.

Contratante (cliente)
Contratado (advogado/escritório)
Objeto do contrato

Detalhe o objeto: tipo de ação, juízo, partes, fase processual.

Honorários
Despesas e foro
Local e data

Modalidades de honorários

  • Fixo: valor fechado, em uma ou várias parcelas. Indicado para serviços com escopo bem definido.
  • Por êxito: percentual sobre o proveito econômico obtido. Conhecido como pacto quota litis; admitido pelo art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, desde que em dinheiro e sem que, somado à sucumbência, supere as vantagens obtidas pelo cliente.
  • Misto: combinação de valor fixo (à título de custeio inicial) + percentual de êxito. Costuma ser o equilíbrio ideal entre risco do advogado e do cliente.

Cláusulas que não podem faltar

  • Identificação completa das partes, com qualificação e endereço.
  • Objeto — descreva com clareza o serviço contratado para evitar dúvidas posteriores.
  • Forma e prazo de pagamento, com indicação expressa de eventuais parcelas.
  • Honorários de sucumbência — em regra do advogado (Lei 8.906/94, art. 23), mas pode ser objeto de previsão específica.
  • Despesas processuais, distinguindo o que cabe a cada parte.
  • Reajuste dos valores em contratos de prestação continuada.
  • Renúncia, revogação e vedação ao abandono, com obediência ao Estatuto da OAB (art. 5º, §3º, e art. 34, XI), ao CPC (art. 112) e ao Código de Ética e Disciplina (art. 17).
  • Foro de eleição.

Boas práticas

  • Consulte a tabela mínima da seccional da OAB do seu estado para não pactuar valor inferior ao piso.
  • Em causas de relação de consumo, redobre o cuidado com cláusulas que possam ser consideradas abusivas.
  • Na fase pré-contratual, deixe claro o escopo: se haverá ou não recursos extraordinários, instâncias superiores, cumprimento de sentença etc.
  • Considere a possibilidade de assinatura eletrônica para agilizar a contratação (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001).

Perguntas frequentes

Quais modalidades de honorários existem?

Honorários fixos (valor fechado), honorários por êxito (% sobre o proveito econômico) e honorários mistos (combinação dos dois). A escolha depende da natureza do caso, do risco envolvido e da relação com o cliente.

Posso cobrar mais de 30% por êxito?

Não há um teto legal fixo, mas há limites éticos. Os honorários devem ser fixados com moderação, segundo os critérios do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem ficar abaixo da tabela da seccional (art. 48, §6º). No pacto quota litis (êxito), os honorários devem ser em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente (art. 50). Cobranças abusivas podem ser revistas em juízo.

Quem paga os honorários sucumbenciais?

Por força do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. É comum o contrato prever expressamente esse direito, mas, ainda que silencie, a regra legal se aplica.

Posso reajustar o valor durante o contrato?

Sim, desde que previsto. Cláusulas de reajuste anual por IGP-M, IPCA ou índice equivalente são comuns em contratos de prestação continuada. Em contratos pontuais (uma única ação), o reajuste costuma se vincular à fase processual.

O advogado pode renunciar e o cliente pode revogar o mandato?

Sim. Na renúncia, o advogado continua representando o cliente durante os 10 dias seguintes à notificação, salvo se for substituído antes (Estatuto da OAB, art. 5º, §3º; CPC, art. 112). Abandonar a causa sem justo motivo ou antes desses 10 dias é infração disciplinar (Estatuto, art. 34, XI). Na revogação pelo cliente, continuam devidos os honorários contratados e a sucumbência, proporcionalmente ao serviço prestado (Código de Ética e Disciplina, art. 17). O contrato gerado já traz essas regras.

O contrato de honorários vale como título executivo?

Sim. O contrato escrito que estipular honorários é título executivo (Estatuto da OAB, art. 24). A ação de cobrança de honorários prescreve em 5 anos, contados, entre outros marcos, do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar ou da renúncia ou revogação do mandato (art. 25).