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PrazoAlerta

Gerador de Contrato de Honorários Advocatícios

Crie um contrato de honorários advocatícios com cláusulas de sucumbência (Lei 8.906/94, art. 23), reajuste por índice oficial, responsabilidade pelas despesas e foro de eleição. Suporta as modalidades fixo, por êxito e misto.

Selecione a modalidade dos honorários para que apenas os campos relevantes apareçam. Os campos não preenchidos virarão linhas em branco no contrato gerado.

Contratante (cliente)
Contratado (advogado/escritório)
Objeto do contrato

Detalhe o objeto: tipo de ação, juízo, partes, fase processual.

Honorários
Despesas e foro
Local e data

Modalidades de honorários

  • Fixo: valor fechado, em uma ou várias parcelas. Indicado para serviços com escopo bem definido.
  • Por êxito: percentual sobre o proveito econômico obtido. Conhecido como pacto quota litis; válido desde que respeite o art. 38 do Código de Ética da OAB.
  • Misto: combinação de valor fixo (à título de custeio inicial) + percentual de êxito. Costuma ser o equilíbrio ideal entre risco do advogado e do cliente.

Cláusulas que não podem faltar

  • Identificação completa das partes, com qualificação e endereço.
  • Objeto — descreva com clareza o serviço contratado para evitar dúvidas posteriores.
  • Forma e prazo de pagamento, com indicação expressa de eventuais parcelas.
  • Honorários de sucumbência — em regra do advogado (Lei 8.906/94, art. 23), mas pode ser objeto de previsão específica.
  • Despesas processuais, distinguindo o que cabe a cada parte.
  • Reajuste dos valores em contratos de prestação continuada.
  • Rescisão e renúncia, com obediência ao art. 34, XII, do Estatuto da OAB.
  • Foro de eleição.

Boas práticas

  • Consulte a tabela mínima da seccional da OAB do seu estado para não pactuar valor inferior ao piso.
  • Em causas de relação de consumo, redobre o cuidado com cláusulas que possam ser consideradas abusivas.
  • Na fase pré-contratual, deixe claro o escopo: se haverá ou não recursos extraordinários, instâncias superiores, cumprimento de sentença etc.
  • Considere a possibilidade de assinatura eletrônica para agilizar a contratação (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001).

Perguntas frequentes

Quais modalidades de honorários existem?

Honorários fixos (valor fechado), honorários por êxito (% sobre o proveito econômico) e honorários mistos (combinação dos dois). A escolha depende da natureza do caso, do risco envolvido e da relação com o cliente.

Posso cobrar mais de 30% por êxito?

O valor é livremente pactuado, mas a tabela da OAB de cada estado estabelece pisos mínimos. Em contratos de honorários por êxito, o art. 38 do Código de Ética da OAB exige razoabilidade. Cobranças abusivas podem ser revistas em juízo.

Quem paga os honorários sucumbenciais?

Por força do art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. É comum o contrato prever expressamente esse direito, mas, ainda que silencie, a regra legal se aplica.

Posso reajustar o valor durante o contrato?

Sim, desde que previsto. Cláusulas de reajuste anual por IGP-M, IPCA ou índice equivalente são comuns em contratos de prestação continuada. Em contratos pontuais (uma única ação), o reajuste costuma se vincular à fase processual.

Posso desistir do contrato?

Sim. O Estatuto da OAB permite a renúncia ao mandato, com aviso prévio razoável e adoção de cautelas para evitar prejuízo à parte (art. 34, XII, Estatuto, e art. 14 do Código de Ética). O contrato deve regular hipóteses de rescisão e seus efeitos econômicos.