Honorários sucumbenciais · 23/10/2026 · 6 min
Como calcular honorários sucumbenciais no CPC
Percentual de 10% a 20%, tabela da Fazenda Pública, majoração em recurso e atualização monetária.
A regra do art. 85, §2º
Os honorários situam-se entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Fazenda Pública: faixas, não um único percentual
O §3º aplica percentuais por faixas de salário mínimo, de forma escalonada. A primeira faixa (até 200 salários) tem alíquota maior; as faixas seguintes, alíquotas menores. Somar as faixas é o cálculo correto.
Majoração recursal
O §11 determina que o tribunal, ao julgar o recurso, majore os honorários já fixados, pelo trabalho adicional. Manter o mesmo percentual, sem fundamento, não atende à regra. A calculadora de honorários sucumbenciais aceita o percentual final e, se você quiser, atualiza o valor com a calculadora de correção monetária.