Prazos do INSS · 20/10/2026 · 5 min
Prazos de recursos administrativos do INSS e do CRPS
Recurso ordinário, recurso especial e cumprimento de exigência: 30 dias corridos, sem a contagem do CPC.
O prazo é de 30 dias corridos
O art. 126 da Lei 8.213/1991 e o art. 305 do Decreto 3.048/1999 fixam 30 dias para o recurso administrativo. A contagem segue a Lei 9.784/1999, art. 66: exclui-se o dia da ciência e, se o vencimento cair em dia sem expediente, prorroga-se para o dia útil seguinte.
Ordinário e especial
O recurso ordinário ataca a decisão do INSS perante a Junta de Recursos do CRPS. O recurso especial ataca o acórdão da Junta perante a Câmara de Julgamento. Ambos são de 30 dias; o que muda é a instância.
Exigências
A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 prevê, em regra, 30 dias para cumprir exigência. Se o despacho fixar prazo diferente, use o prazo manual na calculadora de prazos do INSS.