Como contar prazos na Justiça Eleitoral

Não use o CPC por padrão

Na Justiça Eleitoral o Código de Processo Civil só entra de forma subsidiária (Código Eleitoral, art. 364). Dias úteis do art. 219 e a suspensão de 20/12 a 20/01 não se aplicam automaticamente.

Três regimes diferentes

• LC 64/1990, art. 16: prazos contínuos e peremptórios, sem suspender em sábado, domingo ou feriado (AIRC, contestação, AIJE).
• Lei 9.504/1997, art. 96, §8º: nas representações, a partir do início da propaganda, o prazo também não se suspende em fim de semana; fora desse período, corre em cartório.
• Lei 9.504/1997, art. 58: direito de resposta em 24 ou 72 horas contínuas, conforme o veículo.

Calendário da eleição não é prazo processual

Convenções, registro, turnos e diplomação são marcos da resolução do TSE. Já os 5 dias da AIRC ou os 15 dias da AIME correm a partir de um ato do processo. A calculadora de prazo eleitoral mostra os dois, sem misturá-los.