Crie uma procuração ad judicia personalizada com a marcação dos poderes especiais necessários (CPC, art. 105). Modelo pronto para impressão ou assinatura eletrônica via GOV.BR ou certificado ICP-Brasil.
Selecione apenas os poderes especiais efetivamente necessários — outorgar mais poderes do que o caso exige é prática a ser evitada por questões de boa governança da relação cliente-advogado.
Cláusula ad judicia x poderes especiais
A cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Mas há atos que afetam o direito material da parte e por isso exigem cláusula específica. Confira o art. 105 do CPC:
Receber citação;
Confessar;
Reconhecer a procedência do pedido;
Transigir;
Desistir;
Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
Receber e dar quitação;
Firmar compromisso;
Assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Sem a cláusula expressa, esses atos não poderão ser praticados — o que pode levar à invalidade do ato e responsabilidade do advogado. O substabelecimento não está nessa lista: é regulado pelo Código Civil (art. 667) e pelo Estatuto da OAB (art. 26), e costuma ser previsto expressamente na procuração.
Requisitos de identificação
A procuração deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo (CPC, art. 105, §2º). Se o advogado integrar sociedade de advogados, devem constar também o nome, o registro na OAB e o endereço da sociedade (art. 105, §3º). A outorga é individual a cada advogado, com indicação da sociedade de que façam parte (Estatuto da OAB, art. 15, §3º).
Assinatura eletrônica
A assinatura eletrônica é plenamente aceita: o art. 105, §1º do CPC admite o instrumento eletrônico de mandato. As principais formas são:
GOV.BR (avançada): aceita por grande parte dos tribunais para procurações simples.
ICP-Brasil (qualificada): garantia máxima de autenticidade e integridade.
Plataformas privadas: ZapSign, DocuSign, Clicksign e outras, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
Perguntas frequentes
O que é uma procuração ad judicia et extra?
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É o instrumento de mandato outorgado ao advogado para representar a parte em juízo (ad judicia) e fora dele (et extra). Os poderes da cláusula ad judicia abrangem a prática dos atos do processo, ressalvadas as faculdades que exigem poderes especiais (art. 105 do CPC).
Quais são os poderes especiais que precisam ser expressos?
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O art. 105 do CPC exige cláusula específica para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Sem essa cláusula, o advogado não pode praticar esses atos.
Substabelecer é poder especial do art. 105?
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Não. O substabelecimento não consta do art. 105 do CPC; é regulado pelo Código Civil (art. 667) e pelo Estatuto da OAB (art. 26). É comum prevê-lo expressamente na procuração, com ou sem reserva de poderes, por isso o gerador mantém essa opção separada dos poderes especiais.
Posso incluir outros advogados do escritório?
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Sim, mas nominalmente. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte (Estatuto da OAB, art. 15, §3º). Por isso o gerador pede o nome e a OAB de cada advogado adicional, em vez de uma referência genérica aos "demais associados". Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração deve conter o nome, o registro na OAB e o endereço da sociedade (CPC, art. 105, §3º).
Posso assinar a procuração eletronicamente?
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Sim. O art. 105, §1º do CPC admite a assinatura digital, na forma da lei (Lei 11.419/2006; Lei 14.063/2020). Plataformas como GOV.BR, ICP-Brasil e assinaturas qualificadas são amplamente aceitas.
Preciso reconhecer firma?
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Em regra, a procuração ad judicia para fins judiciais não exige reconhecimento de firma. Para atos extrajudiciais (registros, escrituras), a exigência depende do órgão de destino — confirme com cartório ou tabelião.
Devo informar OAB do advogado outorgado?
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Sim. A procuração deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e seu endereço completo (CPC, art. 105, §2º). Só o advogado inscrito na OAB pode postular em juízo, fazendo prova do mandato (Estatuto da OAB, arts. 3º e 5º).