Pular para o conteúdo
PrazoAlerta

Gerador de Procuração ad judicia

Crie uma procuração ad judicia personalizada com a marcação dos poderes especiais necessários (CPC, art. 105). Modelo pronto para impressão ou assinatura eletrônica via GOV.BR ou certificado ICP-Brasil.

Selecione apenas os poderes especiais efetivamente necessários — outorgar mais poderes do que o caso exige é prática a ser evitada por questões de boa governança da relação cliente-advogado.

Outorgante (cliente)
Outorgado (advogado)

Marque para que outros advogados do escritório possam representar o(a) outorgante.

Finalidade e poderes

Descreva a finalidade — geral, ou específica para um processo. Quanto mais clara, mais segura.

Local e data

Cláusula ad judicia x poderes especiais

A cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Mas há atos que afetam o direito material da parte e por isso exigem cláusula específica. Confira o art. 105 do CPC:

  • Receber e dar quitação;
  • Transigir e firmar acordo;
  • Desistir;
  • Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
  • Confessar;
  • Firmar compromisso;
  • Firmar declaração de hipossuficiência;
  • Substabelecer (com ou sem reserva).

Sem a cláusula expressa, esses atos não poderão ser praticados — o que pode levar à invalidade do ato e responsabilidade do advogado.

Assinatura eletrônica

A assinatura eletrônica é plenamente aceita: o art. 105, §1º do CPC admite o instrumento eletrônico de mandato. As principais formas são:

  • GOV.BR (avançada): aceita por grande parte dos tribunais para procurações simples.
  • ICP-Brasil (qualificada): garantia máxima de autenticidade e integridade.
  • Plataformas privadas: ZapSign, DocuSign, Clicksign e outras, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

Perguntas frequentes

O que é uma procuração ad judicia et extra?

É o instrumento de mandato outorgado ao advogado para representar a parte em juízo (ad judicia) e fora dele (et extra). Os poderes da cláusula ad judicia abrangem a prática dos atos do processo, ressalvadas as faculdades que exigem poderes especiais (art. 105 do CPC).

Quais são os poderes especiais que precisam ser expressos?

Receber e dar quitação, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromisso, confessar, firmar declaração de hipossuficiência e substabelecer com ou sem reserva. Sem cláusula expressa, o advogado não poderá praticá-los (CPC, art. 105).

Posso assinar a procuração eletronicamente?

Sim. A Lei 14.063/2020 e o art. 105, §1º do CPC admitem a assinatura digital. Plataformas como GOV.BR, ICP-Brasil e assinaturas qualificadas são amplamente aceitas.

Preciso reconhecer firma?

Em regra, a procuração ad judicia para fins judiciais não exige reconhecimento de firma. Para atos extrajudiciais (registros, escrituras), a exigência depende do órgão de destino — confirme com cartório ou tabelião.

Devo informar OAB do advogado outorgado?

Sim. A procuração é instrumento privativo de advogado regularmente inscrito na OAB (Lei 8.906/94). Indique nome, número e seccional.