Crie uma declaração de hipossuficiência para pedido de gratuidade da justiça, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC. Preencha os campos abaixo e gere um modelo personalizável, pronto para impressão ou cópia.
Os campos não preenchidos serão substituídos por linhas em branco no documento final, para que você possa completar à mão se preferir.
Sobre a gratuidade da justiça
O direito à gratuidade da justiça está positivado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC. A pessoa natural pode requerer o benefício mediante simples afirmação de hipossuficiência, sendo a declaração presumida verdadeira (CPC, art. 99, §3º). A pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula 481).
O que cobre a gratuidade
Entre outros itens do art. 98, §1º, do CPC:
Taxas ou custas judiciais e selos postais.
Despesas com publicação na imprensa oficial.
Indenização devida à testemunha que, sendo empregada, recebe do empregador salário integral.
Despesas com exame de código genético (DNA) e outros exames considerados essenciais.
Honorários do advogado e do perito e remuneração do intérprete ou tradutor nomeado.
Emolumentos devidos a notários e registradores necessários à efetivação de decisão judicial.
A gratuidade não afasta a responsabilidade pelas multas processuais nem pelos honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa por 5 anos (art. 98, §§2º a 4º).
Cuidados antes de protocolar
Confira se o juízo exige alguma forma específica para a declaração (por exemplo, com firma reconhecida).
Em alguns estados ou tribunais, há sistema próprio para o pedido de gratuidade.
Anexe documentos que reforcem a alegação quando o caso for complexo (contracheque, CTPS, declaração de IR, etc.).
Lembre-se: este modelo é um ponto de partida. Personalize conforme as particularidades do caso.
Perguntas frequentes
O que é a declaração de hipossuficiência?
▾
É a declaração pela qual a parte afirma não dispor de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ela ampara o pedido de gratuidade da justiça previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC.
A declaração precisa ser assinada por advogado?
▾
Em regra, é firmada pela própria parte. O advogado só pode assinar a declaração de hipossuficiência econômica em nome do cliente se a procuração tiver cláusula específica para isso (CPC, art. 105). O fato de a parte ter advogado particular não impede a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §4º).
Posso pedir gratuidade só com esta declaração?
▾
A presunção de veracidade da declaração beneficia a pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Contudo, o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, desde que antes determine à parte a comprovação (art. 99, §2º). A pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula 481).
Esse modelo serve para qualquer juízo?
▾
É um modelo genérico. Adapte-o conforme o tribunal, eventual lei estadual e particularidades do caso. Sempre revise antes de protocolar.
O que escrever no campo de justificativa?
▾
Descreva, de forma sucinta, fatos que demonstrem a hipossuficiência: rendimento, dependentes, despesas com saúde, desemprego ou afastamento, baixa escolaridade, entre outros. Quanto mais concreta a alegação, mais robusta a presunção.