Prazo em dias úteis no CPC: guia rápido

O que diz o artigo 219 do CPC

Desde 2016, o Código de Processo Civil é claro: na contagem dos prazos em dias estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Sábados, domingos e feriados aplicáveis ficam de fora.

Quando aplicar

A regra vale para prazos processuais. Prazos materiais (de direito material, como o de prescrição ou decadência) seguem suas próprias regras de contagem.

Exemplos práticos

• Contestação de 15 dias úteis a partir da audiência inicial.
• Apelação de 15 dias úteis a partir da intimação da sentença.
• Embargos de declaração em 5 dias úteis após a intimação do acórdão.

Ferramenta recomendada

Use a calculadora de prazos do CPC para automatizar o cálculo, considerando feriados nacionais, estaduais e municipais.